Menor: princípio da insignificância vetado

O pequeno valor da coisa furtada não autoriza a aplicação do princípio da insignificância e o decreto de absolvição ao menor infrator, porquanto as medidas sócio-educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) têm caráter eminentemente preventivo e educativo.

Ministra nega prisão domiciliar a advogado acusado de envolvimento com PCC

A ministra Cármen Lúcia Rocha Antunes indeferiu o pedido liminar da Reclamação (RCL) 6336, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, para que o advogado Sérgio Wesley da Cunha tenha a prisão preventiva transformada em prisão domiciliar.

Juristas divulgam manifesto de apoio a debate sobre alcance da Lei da Anistia

Os juristas ressaltam no documento que o Brasil é signatário de várias convenções internacionais relacionadas à tortura e à tipificação dos crimes contra a humanidade, considerados imprescritíveis.

Drogaria indeniza por danos morais

Uma dona de casa irá receber R$ 20 mil de indenização por danos morais por ter sido presa por engano após ser acusada de furto pelo segurança de uma drogaria em Belo Horizonte.

Avaliação psicológica em concurso não pode ter caráter eliminatório

Vender bebida alcoólica para menores dará multa de R$ 4,5 mil

Reportagem não gera indenização

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a sentença do juiz Marcos Alves de Andrade, da 2ª Vara Cível de Barbacena, que entendeu não ser ofensiva à honra de um comerciante a publicação de uma matéria cujo conteúdo o mostra sendo preso, em flagrante, por vender cigarros sem nota fiscal.

Estado do Piauí não consegue suspender mudança de função em concurso

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, indeferiu o pedido de suspensão de segurança feito pelo Estado do Piauí contra a decisão que efetivou a mudança de um candidato inscrito no concurso para o Curso de Formação de Cabos para a função de motorista e, também, sua participação nas demais etapas do concurso.

Igreja Universal se livra de multa em ação trabalhista

Manifestação 'Fora Lula' reúne 50 em Brasília

'Fora Lula'.

Morre o senador Antonio Carlos Magalhães

Pensão. Servidor público. Valor. Regência.

Hoje é o último dia para o eleitor regularizar o título

Juiz concede liminar para combate à dengue

Toron: "nova lei de crimes hediondos revigora e fortalece juiz"

STF determina que defensoria preste assistência jurídica a preso em estado terminal

Mulher morre após tomar veneno em pacto de morte com o namorado

Empregado processado por propaganda enganosa ganha indenização por dano moral

PM tem crime desclassificado

Morte de agente penitenciário durante rebelião gera indenização